Legitimidade activa Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Majoração Reserva Reforma agrária Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - A ilegitimidade do requerente para o recurso do acto cuja suspensão de eficacia requer e uma das causas de ilegalidade previstas na alinea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, mas que so pode obstar ao deferimento do pedido de suspensão quando no respectivo incidente houver elementos que fortemente inculquem que essa ilegitimidade pode vir a ser decretada no processo do recurso.
II - Pedida a suspensão da eficacia de acto que conceda majoração de uma reserva com fundamento em que a sua execução inviabilizara a exploração que na propriedade e levada a cabo, e indispensavel que o requerente convença, ainda que em termos sumarios, da existencia dessa exploração, invocando elementos que a comprovem.