Enriquecimento sem causa Câmara municipal Responsabilidade civil extracontratual Dano patrimonial Responsabilidade pessoal
Sumário
I - Não se tendo provado, pela especificação e pelas respostas aos quesitos, que uma Camara Municipal tenha tido qualquer actuação na realização de trabalhos num caminho, de que resultaram danos nos muros de vedação do predio dos autores, não existe qualquer base para se fundar a sua responsabilidade civil extracontratual.
II - Estando apenas em causa a questão de saber quem deve suportar um prejuizo, ou seja, aqueles danos nos muros de vedação, não se põe qualquer problema de locupletamento a custa alheia, não sendo, assim, possivel enquadrar o caso no n. 1 do Art. 473 do Codigo Civil.