Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Reforma agrária
Sumário
Não resultando dos autos que a requerente do incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido, sofra, provavelmente, danos de dificil reparação, pela execução daquele acto, e de indeferir aquele pedido incidental, por se não verificar o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..