Recurso contencioso Perda de objecto Objecto do recurso contencioso Revogação por substituição Revogação do acto recorrido
Sumário
I - Não tem objecto, o recurso contencioso interposto de acto administrativo que deixara de existir na ordem juridica por revogação anulatoria do seu autor, anterior a impugnação contenciosa do mesmo.
II - Tal recurso contencioso porque foi interposto sem ter objecto, deve ser rejeitado por ilegal interposição.