Mesma questão de direito Recurso por oposição de julgados Alegações
Sumário
I - A tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados, apesar da revogação dos arts. 763º a 770º do C.P.C. operada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, continua a fazer-se de acordo com as mesmas normas, especialmente os arts. 765º a 767º, por inexistirem normas aplicáveis nas leis processuais administrativas e tributárias.
II - Assim, por força do preceituado neste nº 2 do art. 765º, no prazo de dez dias a contar da notificação do despacho que admita o recurso, o recorrente tem de apresentar uma alegação visando demonstrar a existência de oposição entre o acórdão recorrido e o invocado como fundamento do recurso (nº 3 deste artigo).
III - Na alegação tendente a demonstrar a existência de oposição entre o acórdão recorrido e o invocado como fundamento do recurso o recorrente tem de fazer a demonstração da existência de tal oposição, não lhe bastando afirmar que tal oposição existe.
IV - No entanto, sendo a questão da existência ou não de oposição uma questão de direito, o tribunal não está limitado ao apreciá-la, pelo alegado pelo recorrente sobre a existência daquela, como determina o princípio geral do processo civil enunciado no art. 664º do C.P.C., pelo que nada obsta a que o tribunal julgue reconhecida a existência de oposição por razões diferentes das invocadas pelo recorrente, não podendo considerar-se a eventual inabilidade do recorrente para demonstrar a existência da oposição um motivo para deixar de conhecer da existência da oposição e consequente possibilidade de prosseguimento do recurso.
V - Para se poder entender existir oposição entre julgados é necessário que ambos os acórdãos tenham sido proferidos num quadro legislativo substancialmente idêntico (arts. 22º, alíneas a), a') e a"), e 30º, alíneas b) e b'), do E.T AF.].
VI - Há alteração da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica.