Concurso de provimento Aviso de abertura de concurso Métodos de selecção
Sumário
I - No regime de concurso para ou na função pública, estabelecido pelo DL 44/84, de 3/2, a indicação dos meios de selecção deve constar do aviso de abertura sendo ilegal a posterior publicação de aditamento nesse domínio.
II - Essa ilegalidade apenas obriga à revogação do aditamento, não de todo o concurso.