Afastamento do serviço Motivo de natureza política Reintegração de servidores do estado
Sumário
I - Tem direito a reintegração na função publica os servidores dela afastados por motivos politicos.
II - A reintegração far-se-a com respeito pelas expectativas legitimas de promoção que não chegaram a concretizar-se por efeito desse afastamento.