Instituto público Competência dos tribunais administrativos de círculo Declaração de incompetência Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo Órgão dirigente
Sumário
Os actos praticados pelos orgãos de pessoas juridicas publicas resultantes da autonomização administrativa de serviços publicos não se incluem no ambito da competencia da secção do contencioso administrativo competindo aos tribunais administrativos de circulo conhecer dos recursos desses actos.*