Indeferimento tácito Muro Demolição Licença de construção Anulação do acto recorrido Autorização prévia
Sumário
I - A circunstância de o despacho que ordena a demolição de um muro ter sido anulado pelo Tribunal Administrativo, não implica que o interessado fique autorizado a reconstruir esse mesmo muro sem prévia licença camarária.
II - O silêncio da Administração perante o pedido de que a reedificação de um muro "seja considerada isenta de licença" não conduz ao deferimento tácito de tal pretensão.