Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 025455

Data
31/10/2000
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Princípio da igualdade Contra-ordenação Amnistia Regularização da divida fiscal

Sumário

A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.

Texto da decisão