Legitimidade Competência do supremo tribunal administrativo Amnistia Ctt Autoridade recorrida Regulamento disciplinar dos ctt Existência material da falta
Sumário
I - O STA tem competência para conhecer da lei da amnistia e extrair dela os efeitos processuais relativos ao prosseguimento do recurso.
II - É de direito público, constituindo um estatuto especial, o regime disciplinar a que está submetido o pessoal dos CTT.
III - A Administração carece de legitimidade para suscitar a questão do conhecimento da existência material da falta préviamente à apreciação da amnistia da mesma.