Suspensão de eficácia Grave lesão do interesse público
Sumário
Há grave lesão para o interesse público quando a não execução imediata do acto impugnado conduza à frustração ou à não realização plena dos objectivos com ele visados.
Suspensão de eficácia Grave lesão do interesse público
Há grave lesão para o interesse público quando a não execução imediata do acto impugnado conduza à frustração ou à não realização plena dos objectivos com ele visados.