Pena disciplinar Suspensão de eficácia Competência dos tribunais administrativos Federação equestre portuguesa Associação pública Suspensão de actividade desportiva
Sumário
No processo incidental do pedido de suspensão de eficacia da deliberação que sanciona um cavaleiro com suspensão por um ano de participação em actividades desportivas equestres e comunicações oficiais parece mais conforme a sua natureza de associação publica prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 51 do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, para efeitos de sujeição aos Tribunais Administrativos.