Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 025233

Data
15/11/2000
Relator
Brandão de Pinho
Fonte
Decisão
Provido.

Notificação Irs Liquidação Liquidação adicional Matéria colectável


Sumário

Deve considerar-se acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte, pelo que deve ser notificado por carta registada com aviso de recepção, uma liquidação adicional de IRS, não obstante aquele já ter sido notificado, por igual modo, da alteração da respectiva matéria colectável - n° 1 dos artºs 64° e 65° do CPT.