Acto confirmativo Rejeição do recurso contencioso
Sumário
E de rejeitar o recurso de acto meramente confirmativo quando o acto anterior foi objecto de reclamação hierarquica, embora este não tenha sido notificado regularmente.
Acto confirmativo Rejeição do recurso contencioso
E de rejeitar o recurso de acto meramente confirmativo quando o acto anterior foi objecto de reclamação hierarquica, embora este não tenha sido notificado regularmente.