Princípio do contraditório Anulação Sentença Qualificação jurídica dos factos Quesitos
Sumário
Na resposta ao quesito o Tribunal deve, se for caso disso, pormenorizar a resposta, esclarecendo ou aditando tudo o que possa contribuir para uma rigorosa definição do seu sentido.
Porem, ao dar as suas respostas, não pode sair do ambito da materia quesitada, em obediencia a regra do contraditorio.
Ao responder ao 1 quesito, o M. Juiz não respondeu a factos, mas qualificou a situação juridicamente.
Considerando-se indispensavel a formulação de novos quesitos al. f) do art. 650 C.P.C., e de anular a decisão.