Anulação Eleição Falta de atribuições Assembleia de freguesia Membro de junta de freguesia
Sumário
Nos termos do disposto no art. 15-2 da DL 100/84 de 29 de Março, as assembleias de freguesia carecem absolutamente de atribuições para, a qualquer titulo, revogarem, anularem ou declararem nulos os mandatos dos vogais da junta de freguesia que elegeram.