Nexo de causalidade Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Prejuízo directo Alteração do projecto Projecto de construção
Sumário
Se, para construções de varios blocos habitacionais, foi estabelecido que uma varanda exterior abranja toda a zona dos quartos de dormir, o facto de posteriormente se admitir so a alguns proprietarios que, nos seus blocos, essa varanda se situe na zona da sala-comum e cozinha, não ha causalidade entre essa autorização e os prejuizos que eventualmente sofreu o proprietario que não beneficiou dessa autorização, pois esses prejuizos não se podem imputar directamente ao acto de autorização, mas as preferencias de mercado que podem verificar-se em relação a quaisquer bens.