Erro nos pressupostos de facto Tempestividade do recurso Concurso de provimento Recurso hierárquico
Sumário
Encontra-se viciado de erro nos pressupostos um despacho de indeferimento de recurso hierárquico que, em contravenção ao disposto no artigo 38, n. 1 do Decreto-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro, indeferiu, por extemporâneo o referido recurso.