Nulidade Competência Processo disciplinar Demissão Inspecção geral dos serviços de saúde
Sumário
O processo disciplinar contra funcionario dos serviços de saude, conducente a pena de demissão, aplicada em 87-01-23, deveria ter sido instruido pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saude; não o tendo sido, e nulo o despacho punitivo, nos termos do então vigente n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 384/80, de 19/9.