Acto administrativo Revogação Afectação Acto constitutivo de direitos Bens imóveis Acto precário Domínio privado do estado
Sumário
I - É acto precário o que autoriza, a título precário, a utilização privativa de bem imóvel do domínio privado estadual;
II - Esse acto é livremente revogável a todo o tempo pela Administração.