Falta de fundamentação Médico Vício de forma Fundamentação do acto administrativo Horas extraordinárias Despacho indefiro
Sumário
Esta ferido de vicio de forma, por absoluta falta de fundamentação - de facto e de direito - um despacho do Secretario Regional dos Assuntos Sociais de simples "indefiro", exarado sobre um requerimento de um medico pretendendo o pagamento de determinadas horas extraordinarias.