Recurso contencioso Início do prazo Prazo de recurso contencioso Notificação do acto administrativo
Sumário
Uma comunicação em que se refere apenas ter sido emitido um despacho, mas sem se indicar o sentido da decisão - ou seja, se a pretensão do interessado tinha sido deferida ou indeferida -, não pode valer como notificação para efeitos do início do prazo para a interposição do recurso contencioso.