Recurso contencioso Recurso hierárquico Acto expresso Falta de objecto Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Não se demonstrando, em sede de materia de facto, que o Secretario de Estado da Administração Escolar tenha proferido qualquer despacho expresso sobre um recurso hierarquico, nem sendo a ele atribuida qualquer decisão falando-se apenas em "informação prestada pela Direcção-Geral de Administração e Pessoal" na comunicação feita ao interessado, falta o pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso, o que arrasta a sua rejeição.