Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Cessação de actividade Grave lesão do interesse público Exploração agrícola Reforma agrária
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação da actividade agro-pecuaria, implicando a inviabilidade da empresa, que a requerente exercia em terrenos incluidos, pelo acto recorrido, na reserva.
II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto, ainda que a empresa ocupante exerça uma gestão tecnica e economicamento pouco correcta.