Fundamentação Concurso de provimento Aviso de abertura de concurso Avaliação curricular
Sumário
I - E de considerar fundamentada a classificação do candidato a determinado concurso de provimento quando das actas das reuniões do juri, conjugados com a "ficha de classificação" ao mesmo candidato respeitante, resulta suficientemente explicita a razão de tal classificação.
II - Constando do aviso de abertura do concurso a formula a utilizar ( e que foi utilizada ) na classificação dos candidatos, tem de considerar-se como cumprida a exigencia da divulgação atempada dos sistemas de classificação prevista na alinea c) do art. 4 do D.L.
44/84, - sendo certo que em rigor, as formas de avaliação curricular a utilizar so tem de constar das actas das reuniões do juri.