Execução fiscal Estabelecimento comercial Venda na execução fiscal Recurso de decisão do chefe de repartição de finanças
Sumário
Cabe recurso, para o tribunal tributário de 1ª instância, nos termos do artº 355° do CPT, da decisão do chefe da repartição de finanças que anuncia a venda de uma universalidade que constituiria um estabelecimento quando haviam sido penhorados bens móveis e imóveis, individualmente considerados.