Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 024604

Data
04/06/1987
Fonte
Decisão
Rejeição rec cont.

Notificação Contagem de prazo Prazo de recurso contencioso


Sumário

E extemporaneo o recurso contencioso interposto depois de esgotado o prazo previsto na lei, a contar da notificação do acto recorrido.