Recurso contencioso Falta de objecto Reforma agrária Portaria de expropriação Portaria revogatória de expropriação
Sumário
A derrogação de uma portaria expropriativa operada na pendência de recurso contencioso interposto deste acto faz desaparecer do ordenamento o objecto da lide assim a extinção da instância nos termos do art. 287 alínea e) do Código de Processo Civil aplicável por via do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho.