Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 024570

Data
31/10/2000
Relator
António Pimpão
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Posse Presunção legal Revenda Tradição da coisa Sisa Promitente comprador Promessa de compra e venda


Sumário

O art° 2° § 2° do CIMSISD estabelece como requisitos da presunção jurídica da tradição, para efeitos de sisa, que o promitente comprador ajuste a revenda com terceiro e que entre este e o promitente vendedor seja celebrada a escritura de venda tomando-se desnecessário que o promitente comprador tenha entrada na posse do imóvel.