Parecer Vício de forma Juízo conclusivo Fundamentação insuficiente Juízo de valor Fundamentação per relationem
Sumário
Baseando se o acto contenciosamente recorrido em Parecer que está dificientemente fundamentado, pois dele constam predominantemente meros Juízos valorativos ou conclusivos, sem qualquer apoio factual, padece o mesmo de vício de forma, que impõe seja anulado o mesmo.
Tendo-se entendido diferentemente no Acordão recorrido, merece o presente recurso provimento.