Causa de pedir Recurso contencioso Indeferimento liminar Rejeição liminar Petição inepta
Sumário
I - Casos em que a petição de recurso contencioso deve ser liminarmente indeferida, incluindo a sua ineptidão.
II - Quando falte ou seja ininteligivel a causa de pedir, a petição de recurso e inepta, pelo que o recurso deve ser liminarmente rejeitado.
III - Não se indicando na petição a causa de pedir, e havendo somente a vaga indicação de que o acto e ilegal, o recurso deve ser rejeitado.