Recurso per saltum Matéria de facto Culpa Incompetência em razão da hierarquia Recurso jurisdicional
Sumário
I - Incluída no objecto do recurso questão de facto, para o conhecimento do mesmo é este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Central Administrativo.
II - A alegação da culpa compreende a referência a factos e a juízos de facto que hão-de basear ou constituir pressupostos modeladores da noção jurídica conclusiva que a alegação também integra.
III - lnterpostos recursos de decisão interlocutória e da sentença final para o qual o TCA é competente, neste tribunal se radica a competência em razão da hierarquia para conhecer de ambos os recursos.