Oposição de julgados Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Identidade de matéria de facto
Sumário
Não ha oposição de acordãos relevante quando a contradição entre as decisões resulta de a diversidade das situações de facto consideradas ter determinado juizos não coincidentes quanto a verosimilhança dos danos provavelmente resultantes da execução do acto impugnado.