Incompetência em razão da matéria Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo Quotização para o fundo de desemprego
Sumário
I - As quotizações para o Fundo de Desemprego, são impostos.
II - Saber se a recorrente está ou não obrigada ao pagamento dessa quotização, é questão fiscal, para conhecimento da qual é absolutamente incompetente, em razão da matéria, a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.