Contra-ordenação fiscal não aduaneira Lei de amnistia
Sumário
O art. 7 da Lei 29/99, de 12 de Maio, exclui do seu âmbito de aplicação as infracções que constituam ilícito fiscal.
Contra-ordenação fiscal não aduaneira Lei de amnistia
O art. 7 da Lei 29/99, de 12 de Maio, exclui do seu âmbito de aplicação as infracções que constituam ilícito fiscal.