Inutilidade superveniente da lide Supremo tribunal administrativo Condenação penal Recurso jurisdicional Expulsão de estrangeiro Processo pendente Prisão Asilo político Perda do asilo
Sumário
Se na pendência do recurso no Supremo Tribunal Administrativo sobre despacho de indeferimento do direito de asilo político o recorrente tiver sido condenado em tribunal criminal em pena de prisão e sido expulso do território nacional, a lide torna-se inútil - alínea e) do artigo 287 do Código de Processo Civil -, face ao disposto na alínea i) do artigo 11 da Lei n.
38/80, de 1 de Agosto, que comina a perda daquele direito no caso de decisão judicial determinar a expulsão do seu titular.