Motorista profissional Concessão de exploração industrial Transporte de aluguer em veiculo automóvel Exercício efectivo de profissão
Sumário
I - De acordo com o art. 3, n. 1 do D.L. 74/79, de 4/4, gozam de prioridade na atribuição de licença de exploração da industria do transporte de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros os motoristas profissionais exercendo a profissão ha mais de um ano.
II - Para os efeitos do referido diploma so e motorista profissional, no entanto, aquele que exerce a actividade de condução como profissão, mediante retribuição, sob a autoridade e direcção de outrem.
III - Assim, não pode considerar-se motorista profissional aquele que, como profissão, ministra o ensino da condução automovel nos seus aspectos tecnicos, teoricos ou praticos.