Mais valias Incompetência em razão da matéria Competência dos tribunais administrativos de círculo Licenciamento condicionado
Sumário
Havendo que averiguar se no acto impugnado se contem um acto definitivo e executorio do Presidente da Camara de concessão de uma licença de uma obra, condicionada ao pagamento de uma quantia a titulo de mais valia ou compensação, ou se se trata de simples liquidação de tais tributos, a questão de saber qual o tribunal competente para conhecer do recurso interposto de tal acto deve relegar-se para fase posterior a instrução do processo.