Deliberação Fundamentação Câmara municipal Execução de sentença Loteamento Vício de forma Acto renovável Inexistência de causa legítima de inexecução
Sumário
I - Consistindo o acórdão, cuja declaração de inexistência de causa legítima de inexecução se pede na anulação de uma deliberação camarária, revogando um acto de deferimento tácito de deferimento de loteamentos, por falta de fundamentações, a sua execução consistirá em proferir o novo acto com a respectiva fundamentação sem o vício anteriormente existente.