Culpa Reversão de execução Gerente de empresa
Sumário
I - No domínio de aplicação do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova da culpa do gerente pela insuficiência do património da sociedade recaía sobre a Fazenda Pública.
II - Do simples não pagamento do imposto não se concluía, automaticamente, pela existência de culpa do gerente.