Prazo Recurso por oposição de julgados Alegações
Sumário
Tendo em conta o disposto no artigo 102 da
Lei do Processo nos Tribunais Administrativos
(LPTA) os recursos fundados em oposição de acordãos seguem os termos dos artigos 763 e seguintes do Codigo de Processo Civil, pelo que o prazo de apresentação das respectivas alegações e de cinco dias a contar da notificação do despacho que admite o recurso.*