Isenção Custas Ctt Tabela das custas nos tribunais administrativos
Sumário
I - O Decreto-Lei 118/85, de 19-4, não revogou a
Tabela das Custas em vigor nos tribunais administrativos relativamente aos recursos contenciosos de anulação.
II - Consequentemente, o Conselho de Administração da Empresa Correios e Telecomunicações de Portugal, E.P., continua isenta de custas nos recursos de anulação dos seus actos, praticados no ambito da função administrativa, quer por configurar nesse dominio uma "autoridade administrativa", quer ao abrigo do Decreto-Lei n. 49368, ressalvado pelo artigo 2 da Tabela das Custas nos tribunais administrativos.