Câmara municipal Sanção administrativa Princípio nulla poena sine lege
Sumário
As Câmaras Municipais não podem cominar sanções ou medidas de segurança de natureza administrativa que não estejam expressa e anteriormente previstas em lei anterior.
Câmara municipal Sanção administrativa Princípio nulla poena sine lege
As Câmaras Municipais não podem cominar sanções ou medidas de segurança de natureza administrativa que não estejam expressa e anteriormente previstas em lei anterior.