Suspensão de eficácia Ónus de prova Prejuízo de difícil reparação Ónus de alegação de factos Reforma agrária Reserva de rendeiro
Sumário
Para que se verifique o requisito enunciado na alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA não basta invocar, abstracta e genericamente, a inviabilidade da exploração agricola como causa de provaveis prejuizos de dificil reparação, sem a indicação especifica e convincente de factos adequadamente determinantes de tais prejuizos.*