Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 024124

Data
24/11/1999
Fonte
Decisão
Ordenada ampliação da matéria de facto.

Escritura pública Valor probatório


Sumário

Se, em escritura pública de compra e venda, se afirma que o preço foi de determinado montante não fica imediatamente demonstrado que aquele foi o efectivo preço, mas apenas que os contratantes afirmaram, perante o notário, tal facto.


Texto da decisão