Execução Custas Processo judicial tributário Competência do ministério público
Sumário
Compete ao Ministério Público a instauração da execução por custas aplicadas em processo tributário tramitado em tribunal fiscal aduaneiro.
Execução Custas Processo judicial tributário Competência do ministério público
Compete ao Ministério Público a instauração da execução por custas aplicadas em processo tributário tramitado em tribunal fiscal aduaneiro.