Acto interno Presidente da câmara Rejeição do recurso contencioso Acto de organização
Sumário
I - Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual o Presidente da Câmara Municipal determina que certo funcionário passe a exercer funções em departamento diverso daquele em que até aí prestava serviço.
II - Como acto interno é insusceptível de impugnação contenciosa.