Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 024074

Data
30/06/1999
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Execução fiscal Privilégio imobiliário geral Dívida à segurança social Direito de sequela


Sumário

O privilégio imobiliário geral do artigo 11º do D.L. nº 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela, por isso que não oponível a terceiro adquirente de direito real de gozo sobre o respectivo imóvel.


Texto da decisão