Suspensão de eficácia Ónus de prova Prejuízo de difícil reparação Ónus de alegação de factos
Sumário
E ao requerente da suspensão da eficacia do acto administrativo que cumpre a obrigação de especificar e provar os fundamentos do seu pedido.
Suspensão de eficácia Ónus de prova Prejuízo de difícil reparação Ónus de alegação de factos
E ao requerente da suspensão da eficacia do acto administrativo que cumpre a obrigação de especificar e provar os fundamentos do seu pedido.